O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mérito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros igualmente aqueles de que se instalaram na Península Ibérica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa forma, nãeste se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou receber benefícios investigue este site ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

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