- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento usando a qual, se um juÃzo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Por isso, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual
Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de certos dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a possibilidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.
Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcação do testes do aptidãeste fÃsica, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalÃcia.
Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação leia esta postagem aqui Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.
4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.