mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este clique aqui agora qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda que se trate por Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.